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CEAS - Conselho Estadual de Assistência Social

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Conselho Estadual de Assistência Social do Rio Grande do Sul

O Conselho Estadual de Assistência Social do Rio Grande do Sul – CEAS/RS foi criado pela Lei Estadual nº 10.716/96, está vinculado à estrutura da Secretaria do Trabalho e do Desenvolvimento Social, que assegura apoio administrativo e dotação orçamentária para seu funcionamento. É constituído paritariamente por nove órgãos governamentais e nove entidades da sociedade civil. A sociedade civil pode ter entidades suplentes em seus três segmentos, que são: Prestadores de Serviço, Usuários e Trabalhadores.

COMPETÊNCIAS

- Aprovar a Política Estadual de Assistência Social;

- Zelar pela efetivação do Sistema Descentralizado e Participativo da Assistência Social;

- Convocar ordinariamente, a cada quatro anos, ou extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros, a Conferência Estadual de Assistência Social, que é o fórum máximo de deliberação sobre a Política de Assistência Social;

- Apreciar a proposta orçamentária da Assistência Social, bem como os critérios de transferência de recursos para os municípios;

- Controlar e fiscalizar os serviços prestados por todas as entidades beneficentes de Assistência Social, cujos recursos são oriundos das imunidades e renúncias fiscais;

- Apreciar e emitir pareceres sobre projetos e programas voltados para a inclusão e promoção social, bem como analisar o conteúdo dos mesmos e publicar resolução no DOE dos que forem aprovados.

Cabe, portanto, ao CEAS/RS, através de todos os recursos e instrumentos legais e estratégicos disponíveis, contribuir para a efetivação e o aprimoramento da Política Pública de Assistência Social.

 ORGANIZAÇÃO

 O CEAS/ RS organiza-se com a seguinte estrutura:

- Plenária

- Presidência (Presidente e Vice-Presidente)

- Mesa Diretora

- Comissões Temáticas

- Secretaria Executiva

MESA DIRETORA DO CEAS/RS:

  • Presidente: Ana Duarte  – Secretaria do Trabalho e Assistência Social - STAS
  • Vice Presidente: Marcelo da Silva- Federação das APAES do Rio Grande do Sul
  • Diretora da Sociedade Civil:  Isolete Bacca– Associação dos Servidores da ASCAR-EMATER
  • Diretora Governamental: Rosana Nobre Santos – Secretaria da Saúde - SES          

     

CONSELHEIROS QUE COMPÕE O CEAS/RS:

Lista de conselheiros [Gestão 2019 2021] (.doc 80,50 KBytes)

Locais

STAS - Secretaria do Trabalho e Assistência Social