Governo do Estado do Rio Grande do Sul
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FEAIP

Fundo Estadual de Apoio à Inclusão Produtiva

Marca da Secretaria do Trabalho e Assistência Social
Novas façanhas no Trabalho e Assistência Social - Foto: Divulgação

As empresas que financiarem projetos de assistência social devidamente aprovados, mediante pagamento de guia de arrecadação do Fundo por empresas contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, diretamente ao FEAIP, poderão realizar nas seguintes modalidades:

I - aporte de valores em projetos de assistência social aprovados para captação de recursos, ficando condicionado ao repasse adicional não incentivado, pelo beneficiário, de oito por cento ao FEAIP; e

II - aporte de valores diretamente ao FEAIP, para o financiamento de projetos de assistência social que serão selecionados por meio de editais.

Os recursos do FEAIP serão destinados a promover capacitação profissional, aprendizado, desenvolvimento social, implantação e manutenção de meios para o desenvolvimento de atividades produtivas, como espaços físicos, equipamentos, máquinas e matérias-primas. O plano de aplicação dos recursos do FEAIP deverá ser aprovado anualmente e fiscalizado pelo Comitê Gestor do FEAIP.

À STAS caberá à gestão dos recursos do FEAIP, os quais serão depositados em estabelecimento bancário oficial, em conta corrente específica denominada Fundo Estadual de Apoio à Inclusão Produtiva – FEAIP.

STAS - Secretaria do Trabalho e Assistência Social