A Lei da Solidariedade instituiu, no Rio Grande do Sul e de forma pioneira, o Programa de Apoio à Inclusão Social – PAIPS, hoje Pró-Social (Programa de Incentivo à Inclusão e Promoção Social), que concede incentivo fiscal para o financiamento de projetos sociais no Estado para empresas contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e de Serviços (ICMS).

Sob a competência da Secretaria do Trabalho e Assistência Social (STAS), o programa estimula a parceria e a colaboração entre empresas, organizações da sociedade civil e administração pública estadual para o desenvolvimento de projetos sociais, mediante utilização no incentivo fiscal.

Por meio da Lei de Solidariedade, as empresas contribuintes de ICMS, que financiam projetos na área social aprovados pelo Conselho Estadual de Assistência Social (CEAS), podem compensar, através de crédito fiscal presumido, 100% do valor comprovadamente aplicado no projeto com ICMS a recolher.

O benefício fiscal, conforme a Lei, permite ao Governo do Estado garantir a aplicação dos recursos privados na Assistência Social, pois este repasse, por parte da empresa, é feito diretamente à organização executora do projeto social.

Após a regulamentação do Fundo Estadual de Apoio à Inclusão Produtiva - FEAIP pelo decreto nº 55.485/20, as empresas que quiserem participar do Pró-Social/RS, para financiar projetos de assistência social, com aporte de recursos financeiros diretamente no FEAIP, para o financiamento de projetos de assistência social que serão selecionados por meio de editais terão incentivo fiscal de 100% do ICMS, sem necessidade de repasse adicional não incentivado.

Importante: Para que a organização executora do projeto social ou a Entidade gestora de uma carteira de projetos esteja apta a receber os recursos, deve solicitar a emissão das certidões necessárias para o cadastro. Veja a relação de documentos necessários: Divisão de Registros / STAS

Atenção: O serviço poderá ser solicitado na Plataforma Pró-Social

Fundo Estadual de Apoio à Inclusão Produtiva - FEAIP